DOCUMENTO LEGAL
Última atualização: 09 de junho de 2026 · repetidoras.com.br
O presente instrumento regula o uso da plataforma repetidoras.com.br, doravante denominada simplesmente "Plataforma", desenvolvida e operada sob a marca BAREZZI, devidamente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), por seu titular, pessoa física domiciliada no Brasil, que poderá ser identificada mediante solicitação formal enviada ao canal oficial de suporte indicado neste documento.
A Plataforma é um sistema colaborativo de cadastro, consulta e monitoramento de repetidoras para radioamadores, alimentado pela própria comunidade, composta por usuários brasileiros e internacionais. As informações disponíveis são inseridas, editadas e reportadas pelos próprios usuários, não cabendo à operadora da Plataforma qualquer responsabilidade pela veracidade, precisão ou atualidade dos dados cadastrados.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara expressamente que:
O aceite destes Termos é registrado eletronicamente pela Plataforma, com data, hora e versão do documento aceito, constituindo prova da manifestação de vontade do usuário.
O acesso e o cadastro por menores de 18 (dezoito) anos são expressamente vedados. A Plataforma não coleta nem trata, intencionalmente, dados pessoais de crianças e adolescentes. Caso a operadora identifique indícios de titularidade de conta por menor de idade, reserva-se o direito de encerrar imediatamente a conta e eliminar os dados pessoais associados, nos termos da LGPD, sem que isso gere direito a indenização.
A Plataforma funciona como um repositório colaborativo mantido pela comunidade de radioamadores. Nesse modelo:
O usuário que inserir ou reportar informações falsas, desatualizadas ou enganosas poderá ter sua conta suspensa ou encerrada, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.
Para acessar funcionalidades completas da Plataforma, o usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verídicas e atualizadas. O usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas em sua conta.
A Plataforma adota as seguintes medidas de segurança no processo de cadastro e autenticação:
A conta é pessoal e intransferível. É vedado o compartilhamento de credenciais ou a criação de múltiplas contas para contornar restrições da Plataforma.
A Plataforma oferece acesso gratuito com funcionalidades básicas e um plano premium pago, processado por meio de processador de pagamentos terceirizado (atualmente, Stripe), que concede acesso a recursos adicionais, conforme descrito na página de planos.
O acesso premium também pode ser concedido gratuitamente, a critério da operadora, nas seguintes situações: (i) ao criador de um clube de radioamadores cadastrado na Plataforma; (ii) a mantenedores de repetidoras vinculadas; (iii) mediante concessão de cortesia administrativa, com motivo registrado. O acesso premium concedido gratuitamente poderá ser revogado a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
O usuário poderá cancelar sua assinatura premium a qualquer momento diretamente em seu perfil na Plataforma. O cancelamento implica a interrupção da cobrança recorrente a partir do próximo ciclo de faturamento, permanecendo os benefícios premium ativos até o fim do período já pago.
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o usuário que tiver contratado o plano premium por meio eletrônico poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação inicial, com direito ao reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.
É expressamente proibido ao usuário, entre outras condutas vedadas:
A violação destas vedações poderá acarretar a suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
A Plataforma poderá enviar notificações sobre alterações de status de repetidoras por meio de mensageiros digitais (como Telegram) ou outros canais eletrônicos, conforme configuração do usuário. Essas notificações são baseadas exclusivamente nas informações reportadas pelos usuários da comunidade, não sendo verificadas ou auditadas pela operadora.
O canal oficial de comunicação da Plataforma com o usuário é o endereço de e-mail cadastrado e verificado. Todas as comunicações formais, incluindo confirmações de cancelamento, alterações nos Termos e exercício de direitos da LGPD, serão enviadas exclusivamente a esse endereço.
O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma observa as disposições da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). A Plataforma coleta e trata os seguintes dados pessoais dos usuários:
Para exercer os direitos previstos nos artigos 17 a 22 da LGPD (confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, entre outros), o usuário deve entrar em contato pelo e-mail suporte@repetidoras.com.br, obrigatoriamente a partir do e-mail cadastrado na Plataforma.
A Plataforma foi desenvolvida e é operada sob a marca BAREZZI, devidamente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O código-fonte, design, arquitetura, banco de dados, marca, logotipo, identidade visual e demais elementos originais da Plataforma são protegidos pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), sendo vedada sua reprodução, imitação, modificação ou utilização, total ou parcial, sem autorização expressa e por escrito do titular.
Os dados técnicos de repetidoras, por sua natureza pública e colaborativa, são disponibilizados exclusivamente para consulta pessoal e não comercial. A reprodução massiva, redistribuição ou extração sistemática dos dados, sem autorização expressa, é proibida e configura violação destes Termos.
A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade contínua, precisão dos dados ou adequação a finalidade específica, dado o caráter colaborativo das informações.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a operadora não se responsabiliza por:
O canal oficial e exclusivo de suporte da Plataforma é o e-mail suporte@repetidoras.com.br. Dúvidas, solicitações de reembolso, exercício de direitos previstos na LGPD, relatos de abuso e demais comunicações formais devem ser encaminhadas exclusivamente por este canal, obrigatoriamente a partir do e-mail cadastrado pelo usuário na Plataforma.
A operadora envidará esforços razoáveis para responder às solicitações no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da mensagem completa.
O presente instrumento é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes se comprometem a buscar, previamente, a solução amigável de eventuais controvérsias por meio do canal oficial de suporte, no prazo de 30 (trinta) dias, antes de recorrer a medidas judiciais.
Para a solução de controvérsias que não sejam resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de Novo Gama, Estado de Goiás, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Fica ressalvado o disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao usuário consumidor propor ação no foro de seu próprio domicílio.
A operadora reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua entrada em vigor, por meio de aviso na Plataforma e de mensagem enviada ao e-mail cadastrado.
O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação tácita dos novos Termos. A versão vigente dos Termos estará sempre disponível na Plataforma, com indicação da data de sua última atualização.